A É livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato no exercício do direito de resposta.
B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo, no último caso, quando participam de reuniões públicas ou abertas ao público.
C Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
D É garantido o direito de herança, desde que demonstrado em juízo o atendimento da função social do processo de sucessão.
E São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.