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#1703157

Em relação às regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente, pode-se afirmar corretamente que é competente o foro do lugar:

  • Onde a obrigação deva ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
  • Da residência do idoso ou, facultativamente, o foro do domicílio do réu, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
  • Onde está a sede, para a ação em que for autora a pessoa jurídica;
  • Onde se acha a sede, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.
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