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#2003223

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Na condição de ato jurídico praticado pelo Poder Público, via de regra o poder de polícia deve ser exercido pelo próprio Estado. Contudo, admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais, mediante figuras jurídicas diversas. II. O poder de polícia é comumente dotado de autoexecutoriedade, de maneira que a materialização dos atos que dele constituem expressão não depende de intervenção jurisdicional. III. A autoexecutoriedade do poder de polícia não obsta seu controle jurisdicional, notadamente quanto à legalidade do ato e sua proporcionalidade (extensão e intensidade da medida). IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia.

  • Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • Todas as afirmativas estão corretas.
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