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#1920011
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)
2013 MPE-SC MPE-SC
Promotor de Justiça Tarde
Texto da Questão:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Os conflitos de atribuição deverão ser suscitados fundamentadamente e serão decididos pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.

  • Certo
  • Errado
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