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  • Bancas: TRT 2R (SP)
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#1718409
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2016 TRT 2R (SP) TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Juiz do Trabalho Substituto

O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,exceto:

  • Liberdade
  • Propriedade
  • Dignidade da pessoa humana
  • Inviolabilidade do direito à vida
  • Garantia da integridade física e moral dos indivíduos.
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