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#3715239
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
2026 INSTITUTO AOCP SEJUSP-MG
Policial Penal

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade 

  • condicionada.
  • diferida.
  • prospectiva.
  • imediata.
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