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#2964376

Segundo a Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito:

  • à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
  • à vida e à liberdade;
  • à vida, à saúde, à alimentação, à educação;
  • à vida, à liberdade, à saúde, à alimentação, à educação;
  • à vida, à saúde e à educação.
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