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#1908338
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselhos da Criança e do Adolescente
2015 MGA Prefeitura de Pelotas - RS
Conselheiro Tutelar

De acordo com o Art. 140, da Lei 8.069/90, NÃO são impedidos de servir no mesmo Conselho:

  • Primos.
  • Cunhados.
  • Sogro e genro ou nora.
  • Tio e sobrinho.
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