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#3567476

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

  • O orçamento vigente;
  • O orçamento vigente, acrescido das variações de receita e despesas;
  • O orçamento vigente com atualização pelo IPCA;
  • O orçamento vigente, acrescido das emendas parlamentares.
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