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#3567425
Texto da Questão:

A questão deverá ser respondida com base na Lei 14.133/21.

A Lei 14.133 de 01.04.21 se aplica: EXCETO:

  • Nas alienações e Concessões de direito real de uso de bens;
  • Nas contratações de servidores temporários;
  • Nas locações;
  • Nas Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
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