A Cada legislatura terá duração de quatro anos;
B Após eleito poderá o vereador fixar residência fora do município sem que isso implique em perda do mandato;
C Compete privativamente à Câmara Municipal fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, por voto da maioria de seus membros;
D A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito.