A fixar limites para despesas com pessoal e endividamento do município.
B autorizar a execução de despesas e receitas específicas a cada exercício financeiro.
C organizar programas governamentais com objetivos e metas que se estendem por mais de um exercício.
D definir metas fiscais para o exercício seguinte e prever riscos que possam afetar o equilíbrio das contas públicas governamentais.