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  • Bancas: IV - UFG
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#3716216

Os atos administrativos possuem características jurídicas próprias que decorrem da posição de superioridade do interesse público em relação ao interesse privado, o que os distingue essencialmente dos atos praticados na esfera privada. Quais são essas características? 

  • Autoexecutoriedade, imperatividade, tipicidade e presunção de legitimidade e veracidade.
  • Executoriedade, discricionariedade, bilateralidade e presunção absoluta de legalidade e eficácia.
  • Revogabilidade, consensualidade, impermanência e presunção de validade e autenticidade.
  • Vinculação, publicidade ampla, disponibilidade e presunção de regularidade e boa-fé administrativa.
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