O Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à
Administração Pública do Município de Rio das
Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que
representava um interesse público e recíproco. Para
a concretização da parceria, o IVV solicitava o apoio
do Município mediante a transferência de recursos
financeiros em um valor que propunha. De acordo
com as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto
dizer que o instrumento próprio para formalizar a
parceria proposta seria:
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