A Dentre outras condições de elegibilidade, a idade minima para o cargo de Senador é 30 (trinta) anos.
B O prefeito em segundo mandato, para concorrer ao cargo de vereador, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
C A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor um ano depois da data de sua promulgação.
D É vedada a cassação de direitos políticos, mas sua perda ou suspensão se dará no caso de incapacidade civil absoluta
E O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive estrangeiros residentes no Pais.