A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
C Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
E O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.