A A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
B As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
C Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
D É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.
E Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.