A Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
B A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.
C As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
D Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
E É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.