De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO, 2017, P. 14), os princípios orçamentários visam
estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação aos princípios orçamentários
apresentados na Lei 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA:
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