IAProvatec | A Maneira Inteligente de Estudar

#2831381

Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação Judicial

2011 TRT 15R TRT - 15ª Região (SP)

TRT 15ª Região Juiz do Trabalho

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:

A as movidas pelo credor particular do sócio solidário;

B as execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;

C a execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;

D a execução do ICMS devido ao Estado;

E a execução de IPTU devido ao Município.

Questões de Concursos