A Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de quatro anos.
B Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade sanável, por decisão do órgão competente.
C Os analfabetos e os inalistáveis.
D Os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, assim como pelo tráfico de entorpecentes.