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#3327828

Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo, 

  • independe de lei a ser regulamentada.
  • sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
  • passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.
  • insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.
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