A perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
B se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da deliberação legislativa.
C se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da perda de sua eficácia.
D será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.