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#3327735
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2005 FAPEU TRE-SC
Analista Judiciário Área Judiciária

Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito

  • comercial.
  • tributário.
  • penal.
  • do trabalho.
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