A trata-se de um princípio infraconstitucional.
B visa dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa
C estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função pública.
D a administração pública só pode praticar condutas autorizadas em lei.