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#2817766
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Serviço Social no campo sócio jurídico
2012 FAPERP TJ-PB
Analista Judiciário Assistência Social

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei federal nº 8069 de 1990, considera a família como rede de socialização primária da criança e do adolescente, o que torna o abrigo em família substituta: 

  • uma exceção para assegurar a negligência, discriminação, exploração.
  • uma medida protetiva pautada pela provisoriedade e excepcionalidade.
  • uma medida sócio-educativa aplicada nos casos de transgressão penal.
  • um direito social básico dirigido à reintegração de pessoa excepcional.
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