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  • Ano(s): 2011
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#1720596

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquirido

  • é a expectativa de direito.
  • é a situação fática consumada independentemente de previsão na legislação.
  • emana diretamente da lei em favor de um titular.
  • é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.
  • é o ato jurídicostricto sensu.
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