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  • Ano(s): 2011
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#1588807

De acordo com a Lei Eleitoral, é da competência do Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar

  • o pedido de registro de partidos políticos.
  • o pedido de cassação de registro de partidos políticos.
  • conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais de Estados distintos.
  • os crimes comuns cometidos por juízes eleitorais.
  • o pedido de cancelamento de registro de candidato a deputado federal.
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