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  • Ano(s): 2008
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#1650450

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia

  • vinculação e ausência de limites.
  • discricionariedade e imunidade à fiscalização.
  • coercibilidade e necessidade de autorização judicial.
  • discricionariedade e auto-executoriedade.
  • não submissão ao devido processo legal e coercibilidade.
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