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  • Ano(s): 2006
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#1924110
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2006 CESPE / CEBRASPE Caixa
CESPE Advogado
Texto da Questão:

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.


Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.

  • Certo
  • Errado
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