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- Ano(s): 2006
Texto da Questão:
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Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.
A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.
