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#2081335

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Rosana, dependerá da aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a legislação que tratar de

  • alteração da Lei Orgânica Municipal.
  • aprovação e alteração do plano diretor de desenvolvimento integrado.
  • alienação de bens imóveis.
  • concessão de direito real de uso.
  • criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores
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