A Somente será admitida a fusão ouincorporação de partidos políticos que tenhamobtido o registro definitivo do Tribunal SuperiorEleitoral há, pelo menos, um ano.
B No caso de incorporação, os órgãos de direçãodos partidos elaborarão projetos comuns deestatuto.
C O partido que se fundir a outro terá o seuregistro cancelado junto ao Ofício Civil e aoTribunal Superior Eleitoral.
D A distribuição dos recursos do Fundo Partidáriopara a eleição seguinte à incorporação seráproporcional ao partido incorporador.
E O partido que está sendo incorporado deverádeliberar a respeito da adoção do estatutode outra agremiação por maioria de 2/3 (doisterços).