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#2067235

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com

  • o pagamento da despesa orçamentária e a efetuação da entrega de numerário ao credor.
  • a autorização do Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
  • as descentralizações de créditos orçamentários, mediante a realização da movimentação do orçamento.
  • a emissão da nota de empenho e a formalização da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  • a liquidação da despesa orçamentária, após a verificação do direito adquirido pelo credor.
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