A A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
B O concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e carreiras.
C O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
D À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício, no máximo de 7 (sete) dias a contar da data do ato da posse ou término do afastamento legal.