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#2549279

Considerando a relativa autonomia profissional e as atribuições privativas, asseguradas pela Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, o assistente social tem a prerrogativa de:

  • obedecer à determinação do juiz sobre os instrumentais técnico-operativos indicados por ele para a análise e estudo social, como previsto no Ofício nº 041/CFESS/2014.
  • definir os meios necessários para atingir a finalidade de sua ação, tanto na opção do referencial teórico-metodológico quanto na pertinência de realização de entrevistas, visitas domiciliares e/ou institucionais ou contatos com familiares.
  • escolher o referencial teórico-metodológico, respondendo aos quesitos estabelecidos pelo juiz, através de procedimento operativo por ele indicado (visita domiciliar, análise interinstitucional e/ou entrevista).
  • indicar profissional de área afim para realizar estudo social em casos em que a determinação judicial demande tempo exíguo, que prejudique o resultado final ou o andamento do processo feito pelo profissional.
  • colocar no parecer diagnósticos de problemas psicossociais percebidos por ele na análise ou em perícias, de modo a influenciar a decisão judicial.
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