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#2546235

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

  • ao Supremo Tribunal Federal.
  • à Controladoria-Geral da União.
  • ao Tribunal de Contas da União.
  • ao Ministério Público Federal.
  • ao Ministério da Justiça.
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