A O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.
B O projeto de ato normativo é estruturado em duas partes básicas: a parte preliminar e a parte final.
C A parte preliminar é composta apenas de epígrafe, ementa e preâmbulo.
D A parte preliminar é composta apenas do preâmbulo, do enunciado do objeto e da indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
E Aparte final é composta das normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.