Sobre a educação e segundo o MEC, as três
instâncias da federação poderão definir leis, desde
que uma menor não descumpra uma instância de
maior poder. Por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases
permite à iniciativa privada atuar no ensino
fundamental, o que impede a existência de leis
estaduais ou municipais que proíbam a instalação
em seu território de:
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