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#2909079

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II, trata do direito à liberdade, citando como um deles:

  • O direito de participar de eventos onde haja apelo sexual, violência e uso de substâncias ilícitas, com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.
  • O direito de trabalhar quando sua família vive abaixo da linha da pobreza.
  • O direito de eximir-se de qualquer vínculo com instituições de ensino.
  • O direito de participar da vida política, na forma da lei.
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