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#2981335

Acerca das previsões contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa correta:

  • São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  • O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, sempre precedido de prazo razoável.
  • A informação armazenada em formato digital somente será fornecida nesse formato.
  • Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.
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