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#3086535
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 Quadrix CREFITO - 8ª Região (PR)
Fiscal Fisioterapeuta

A respeito do processo administrativo, julgue o item.

O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.

  • Certo
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