A é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, para que o estabelecimento ofereça programas educacionais suplementares de qualidade superior;
B a educação básica obrigatória e gratuita se aplica dos 6 aos 14 anos, garantindo assim sua oferta gratuita a todos que não tiveram acesso na idade apropriada;
C o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito;
D o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;
E é dever do Poder Público promover a educação ambiental no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.