Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do
indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa
humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. O fato de um direito fundamental
não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:
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