Segundo o Código Municipal de MeioAmbiente, as atividades
sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo
de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente - SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao
município, devem apresentar cópia do processo de licenciamento
para devida regularização junto ao município, sem prejuízo
financeiro ao interessado, no prazo de:
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