A só funcionará quando presentes dois terços de seus membros.
B tomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos.
C poderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna.
D tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.
E elegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.