A Entre as diretrizes nas relações entre os órgãos do Poder Executivo Federal e o cidadão, estão compartilhamento de informações nos termos da Lei e presunção de boa-fé
B Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal em nenhuma hipótese.
C O órgão ou a entidade deverá, quando necessário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa da certidão. Não serão aceitos documentos obtidos por meio eletrônico
D No atendimento ao requerimento dos cidadãos, aos órgãos é facultada a padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos.
E A Carta de Serviços ao Cidadão deverá trazer informações claras aos cidadãos, exceto quanto à forma de prestação do serviço.