Com relação à competência dos Municípios para a instituição de impostos:
I- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II- Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
III- Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
IV- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Está correto o que se afirma em:
