A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu
dezenas de reclamações de consumidores a respeito da
precariedade no serviço público de fornecimento de energia
elétrica em determinado bairro da Zona Oeste, consistente em
constantes interrupções e quedas de energia. Tais denúncias
foram encaminhadas ao PROCON Estadual que, após processo
administrativo, aplicou multa à concessionária do serviço público.
Em tema de poderes da Administração Pública, de acordo com a
doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
providência adotada pelo PROCON está:
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