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#2648679

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União previstas na Constituição Federal encontra-se a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para fins de:

  • registro.
  • validação.
  • percepção.
  • certificação.
  • relativização.
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